Estatuto da Igualdade Racial

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A comissão especial da Câmara aprovou (9/9/2009) o Estatuto da Igualdade Racial. O texto prevê medidas como o incentivo à contratação de negros em empresas, o reconhecimento da capoeira como esporte, a reclusão de até três anos para quem praticar racismo na internet, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o estímulo às atividades produtivas da população negra no campo. O Projeto de Lei 6264/05 foi o resultado de mais de seis anos de discussão no Congresso. E só foi aprovado depois de um acordo com deputados contrários a alguns pontos da matéria, a comissão votou a redação final do substitutivo com mudanças em relação ao texto original. Entre elas, estão a redução de 30% para 10% da proporção de candidatos negros que os partidos devem ter nas eleições; a retirada da obrigatoriedade de reserva, nos estabelecimentos públicos, de vagas para alunos negros vindos de escolas públicas na mesma proporção dessa etnia na população; e a supressão do inciso que definia quem eram os remanescentes de quilombos. Outra mudança foi a retirada da expressão "igualdade" do dispositivo que trata da contratação de atores negros em produções artísticas. Vc acha que esse Estatudo garante a inserção do negro brasileiro nos níveis de poder??????

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